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• Publicar mensagens comerciais, enviar spam ou mensagens para um grande número de usuários por sistemas automáticos.
• Publicar cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo menores de 18 anos. Isso é crime sujeito a pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.
• Trocar mensagens ligadas a pornografia infantil, exploração sexual de menores ou pedofilia.
• O uso de linguagem ofensiva, preconceituosa, grosseira ou racista ou publicação de material calunioso, abusivo ou que invada a privacidade de alguém.
• Divulgar informações sobre atividades ilegais ou que incitem a crime.
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